A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados casos.

 

A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação brasileira. Nesta etapa, os parlamentares analisaram apenas a constitucionalidade da proposta. O texto ainda precisará passar por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara.

 

A PEC prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos em situações específicas definidas pelo texto em discussão.

 

O tema volta ao centro do debate nacional por envolver questões relacionadas à segurança pública, ao sistema prisional e aos direitos de crianças e adolescentes.

 

Caso avance na Câmara, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal para que possa entrar em vigor.